| Projeto: |
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PLO 2 13/04/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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04-2/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0002-1999 |
| Promovente: |
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Pierre Alexandre de Freitas |
| Ementa: |
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REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / APOSENTADORIA / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CMSP / COMISSAO ( CMSP ) / COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CONTAS DA CMSP / DISPONIBILIDADE / EXTINCAO / FISCALIZACAO / FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA / FUNCAO GRATIFICADA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MESA DA CMSP / ORGAOS MUNICIPAIS / QUADRO DE PESSOAL ( TCM ) / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1605-1999
ver documento Adm0372-2000
ver documento Conjplo0002-1999
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| Substitutivo: |
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ver documento splo0002-1999vita
ver documento splo0002-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/04/1999 | Encaminhado em 14/04/1999 | | CCJ | Recebido em 15/04/1999 | Encaminhado em 07/12/1999 | | ADM | Recebido em 07/12/1999 | Encaminhado em 05/05/2000 | | FIN | Recebido em 08/05/2000 | Encaminhado em 08/11/2000 | | ATM | Recebido em 08/11/2000 | Encaminhado em 08/11/2000 | | CCJ | Recebido em 10/11/2000 | Encaminhado em 01/02/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2001 | Encaminhado em 12/02/2001 | | ATM | Recebido em 12/02/2001 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |